16 de dezembro de 2021
Ex Tarifário – prorrogação da autorização para concessão de Ex até 2028
O Conselho do Mercado Comum do Mercosul, em reunião no último dia 13, por meio da Decisão n° 08/21, estendeu até 31/12/2028 a autorização que permite ao Brasil conceder Ex Tarifário para Bens de Capital, de Informática e de Telecomunicações. Precisamos agora aguardar o Brasil incorporar esta normativa do Mercosul ao seu ordenamento jurídico interno para que a prorrogação seja efetivamente implementada, através de uma publicação no Diário Oficial da União. Mas isso deverá ocorrer em breve. Uma ótima notícia esperada por muitos.
Perguntas que vocês poderão ter neste momento:
Significa que qualquer Ex Tarifário passa a valer até 2028?
Não. Significa que o Brasil poderá conceder Ex durante este periodo até 2028. Normalmente um Ex Tarifário, quando publicado, tem validade de 2 anos. Assim, um Ex publicado em 2022 deverá valer até 2024. Vamos ver como o governo tratará este ponto a partir das próximas publicações.
Significa que o Ex Tarifário que uso atualmente será renovado?
Depende: se seu Ex foi publicado a partir de fevereiro de 2020 então ele será renovado automaticamente. Caso seu Ex seja anterior a fevereiro de 2020 voce deve entrar com pleito de renovação, até o vencimento da vigência atual, ou seja, 31/12/2021 (lembrando que neste caso o pleito passará por consulta pública a fabricante nacional)
Quais são os Ex Tarifários publicados a partir de fevereiro de 2020?
Aqueles constantes nos anexos das Resoluções GECEX nº 14 e 15 de 2020. Todos os Exs publicados a partir de fevereiro de 2020 tem sido incluídos nestas Resoluções. Na dúvida fale conosco.
Meu Ex é anterior a fevereiro de 2020 e está com pedido de renovação em andamento. Ele será renovado logo em 1º de janeiro?
Não necessariamente. O pleito de renovação segue um rito processual interno e somente será publicada sua renovação quando cumpridas todas as etapas. Dependendo de quanto apresentou seu pedido sua renovação poderá já sair em janeiro ou somente a partir de fevereiro.
Tenho equipamento chegando no final do mês de dezembro. O que devo fazer?
Consulte-nos, pois, cada situação é única e precisamos analisar sobre vários ângulos.
Estamos à disposição outros esclarecimentos através do email [email protected]
