22 de setembro de 2022
Mercosul: redução definitiva nas alíquotas da TEC segue bandeira da Fecomercio/SP
Em ação recente, o Comitê Executivo de Gestão (Gecex), da Câmara de Comércio Exterior (Camex), aprovou resolução que incorpora ao ordenamento jurídico do País a redução de 10% nas alíquotas da Tarifa Externa Comum (TEC) para cerca de 80% do universo tarifário do Mercosul. Foi a primeira vez desde a criação do Bloco que o Conselho do Mercado Comum (CMC) aprova uma redução da TEC de amplo alcance.
Nada muda para as empresas, considerando que as alíquotas já estão reduzidas em 20%, conforme as duas rodadas de corte de 10% aplicadas pelo Brasil. A última delas, anunciada em maio deste ano, tem caráter temporário, sendo válida até dezembro de 2023, e busca atenuar os efeitos negativos causados pela pandemia e pelo conflito entre a Rússia e a Ucrânia sobre as cadeias de produção.
O Gecex aprovou, ainda, a inclusão de sete códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) na Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum (Letec). O comitê também promoveu ajustes na Resolução Gecex nº 272/2021, para esclarecer as concessões tarifárias decorrentes de compromissos da Organização Mundial do Comércio (OMC).
Fonte: FECOMERCIO
Data de publicação:19/09/2022
Data de atualização:20/09/2022
