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ex tarifário ncm: tudo o que você precisa saber!
O ex tarifário ncm é um documento emitido pelo Governo Federal a pedido da empresa que realizou a importação de mercadorias para fins comerciais. Trata-se de uma declaração de direitos aduaneiros, que garante à empresa o direito a isenção ou redução de impostos na importação, dentro de um período determinado.
Ou seja, o ex tarifário ncm permite que a empresa beneficiada importe com maior vantagem tributária, devido à redução na carga tributária.
O que é ex tarifário ncm?
Ex tarifário ncm é um documento emitido pelo Governo Federal que garante à empresa emissora isenção ou redução de impostos na importação de mercadorias para fins comerciais.
Para obter um Ex Tarifário, a empresa deve providenciar todas as informações e documentos solicitados pelo Governo Federal, adotando as normas do Regulamento Aduaneiro.
Como funciona o ex tarifário ncm?
A solicitação do Ex Tarifário deve ser feita com a apresentação de todos os documentos exigidos pelo Governo Federal. Após a análise da emissão deste documento, a empresa beneficiada pode exercer seu direito à isenção ou redução dos impostos na importação.
Além disso, é necessário observar o período de validade do Ex Tarifário.
Vantagens do ex tarifário ncm:
- Redução da carga tributária na importação de mercadorias;
- Permissão para a entrada de mercadorias no país, com isenção ou redução de impostos;
- Dispensa de documentação adicional para comprovação de direitos aduaneiros;
- Viabilidade para solicitação de crédito de ICMS destinado às empresas tributadas com substituição tributária;
- Agilidade no processo de solicitação e emissão de documento.
O ex tarifário ncm é um documento de grande valia para empresas que desejam importar mercadorias com isenção ou redução de impostos.
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